Reforma eleitoral: equívocos e falta de transparência

O presidente do TSE critica o tratamento dado à internet, como se ela fosse concessão pública – tipo rádio e TV. Nestes casos, há várias regras. Mas para a mídia impressa e a eletrônica, é inclusive permitido que o jornal/revista/blog tenha um candidato, uma linha editorial – explícita (como na carta capital), óbvia (Estadão, Veja) ou implícita (como na Folha). As restrições impostas pelos parlamentares vão na contramão da liberdade de expressão e do debate democrático.

O ministro também aponta que os problemas de transparência no financiamento de campanha (o que seria um elemento central na reforma eleitoral) continuarão como estão.

Isso não é reforma eleitoral. É uma piada de mau gosto.

Deu no Estado de São Paulo:

“O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, criticou ontem a decisão da Câmara de equiparar a internet ao rádio e à TV para a campanha eleitoral de 2010. “Temos a lamentar que terminou prevalecendo a analogia entre a internet e as emissoras de rádio e televisão”, disse.

“Achamos que qualquer analogia cabível só poderia ser com a mídia impressa ou escrita, porque o espaço de liberdade é muito maior, inclusive para posicionamentos a favor de determinadas candidaturas ou contra. A comparação da internet com mídias que dependem da concessão do poder pública, para nós, prejudica esse dinamismo que queremos para o processo eleitoral”, afirmou o ministro.

A lei aprovada pela Câmara determina que os debates eleitorais na internet devem seguir as mesmas restrições de rádios e TVs. Nessas mídias, que são concessões públicas, será obrigatório convidar todos os candidatos cujos partidos tenham representação na Câmara.

Ayres Britto disse que a Justiça Eleitoral “se viu descontemplada em vários aspectos”. O ministro acha que o controle das arrecadações “ficou extremamente dificultado” e ainda falta transparência.”

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Ministro Ayres Britto critica equiparação entre web e TV – Nacional – Estadão.com.br.